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Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ART. 1º DA L. 2.190/64, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Palavras-chave: Bolsa Estudo
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DE QUALQUER NIVEL QUE INTEGRAREM AS SELEÇÕES QUE REPRESENTAREM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR E JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUL
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO