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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 41 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Parcelamento Débito
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO