Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 29 DA L.2.612/66 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Código Tributário
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.