Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.837/91, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Código Sanitário ; Vigilância Sanitária ; Saúde
Autoria: Não Informado
ALTERA D. 13.388/94, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO "CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL"
AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.345/02