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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: DA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO, PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REVOGADO P/DEC.14.745/02
Palavras-chave: Competência ; Departamento Obra
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE VERBAS DO DEPTO DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO E DEPTO DE VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À EPT
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS