Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A PRESENTE DATA
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.