Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A RESPEITO DAS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS, E DISPÕE SOBRE CÁLCULO DESSAS TAXAS EM CASO ESPECÍFICO.
Palavras-chave: TAXA ; ÁGUA ; ESGOTO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO