Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: Altera o código tributário municipal - lei nº 3.999/1972.
Palavras-chave: ISS ; tributo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO