DECRETO Nº 9.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

PUBLICADO: S.ANDRÉ EM NOTÍCIAS  Nº 17:14/15  DATA 22/12/79

APROVA PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2º do artigo 133 e parágrafo único do artigo 142, da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DECRETA:

Art. 1º  Ficam aprovados, para vigorar no exercício de 1980, os valores unitários do metro quadrado de terreno e os valores do metro quadrado de construção, de acordo com as plantas e tabelas anexas a este Decreto.

Art. 2º  O artigo 15 do Decreto nº 9.504, de 17 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os lotes encravados integrantes de loteamentos oficializados serão calculados como áreas de fundo de lotes ideais, determinados pela projeção de linhas normais ao alinhamento do logradouro mais próximo, aplicando-se o fator testada 1,00 (um) reduzido de 50% (cinquenta por cento)".

Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de dezembro de 1979.

DR. LINCOLN GRILLO
PREFEITO MUNICIPAL

DR. OSWALDO PLENAMENTE
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI
RESP P/ DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL

 

TABELA DE VALORES UNITÁRIOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 142, DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ARTIGO 20, DO DECRETO Nº 9.504, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978

I – EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
TIPO	VALOR
1 – Luxo	Cr$ 3.500,00
2 – Fino	Cr$ 2.500,00
3 – Médio	Cr$ 2.000,00
4 - Modesto	Cr$ 1.500,00
5 - Rústico	Cr$ 800,00
II – EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$ 3.000,00
2 – Médio	Cr$ 2.400,00
3 - Modesto	Cr$ 1.800,00
III – EDIFÍCIOS COMERCIAIS
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$ 2.000,00
2 – Médio	Cr$ 1.500,00
3 - Modesto	Cr$ 1.000,00
IV – ESCRITÓRIOS E ESTABELECIMENTOS
TIPO
1 – Fino	Cr$ 2.400,00
2 – Médio	Cr$ 1.800,00
3 - Modesto	Cr$ 1.200,00
V – EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
1 – Fino	Cr$ 1.500,00
2 – Médio	Cr$ 1.200,00
3 - Modesto	Cr$ 1.000,00
4 - Rústico	Cr$ 800,00