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Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DO D. 1.382/68, QUE DISPÕE SOBRE HABITE-SE
Palavras-chave: Habite-se ; Imposto Transação
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.