Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ÍTEM I DO ARTIGO 15, DA L. 397/47, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.