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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA O "FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR", OBJETIVANDO ÀS ATIVIDADES DA LIGA SANTOANDREENSE DE FUTEBOL AMADOR VIDE DEC. 15.431/06 E LEI Nº 9.546/13
Palavras-chave: Fundo Futebol Amador ; Esporte
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.