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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS SELETIVOS. REVOGADA P/LEI 8.223/01
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Microempresa
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01