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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA PARÁGRAFO 2º DO ART. 10 DO D.10.074/80 QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES
Palavras-chave: Zoneamento ; Índice Urbanístico ; Habitação Multifamiliar
Autoria: Não Informado
ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL