Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA D. 13.388/94, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO "CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL"
Palavras-chave: Código Sanitário ; Vigilância Sanitária ;Saúde
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A LEI 6.837/91, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
ALTERA O D. 13.388/94 ( MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA). REVOGADO P/ D. 13.486/95