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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS VIDE DECRETO Nº 14.276/99
Palavras-chave: Estacionamento Público
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 4.879/75 E DECRETO Nº 14.907/03, 16.064/10, 16.632/15
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.