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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.090/93, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.555/03
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Projeto Cultural
Autoria: Não Informado
INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. VIDE D. 15.037/04