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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ESTATUI NORMAS URBANISTICAS E DA DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO EM ZONA ESPECIAL, LOCALIZADO NO SÍTIO GUARARÁ
Palavras-chave: Loteamento ; Sitio Guarara
Autoria: Não Informado
ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL ADQUIRIDA PELO CECAP, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO CIAL. REVOGADO PARCIALMENTE PELO D.13.923/97
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III