Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, DURANTE DOIS ANOS, A HOTÉIS QUE TENHAM SE INSTALADO OU VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Licença ; Hotel
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.