Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: EXCLUI DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, CUJOS CUSTOS PASSAM A SER RESPONSABILIDADE DO SEMASA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; ÁGUA ; ESGOTO ; SEMASA
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA AS OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO PELO SEMASA
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.