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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Conjunto Habitacional
Autoria: Não Informado
ALTERA PARÁGRAFO 2º DO ART. 10 DO D.10.074/80 QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III