Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 8

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A LEI 2.756/67 QUE DISPÕE SOBRE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS. REVOGADA P/LEI 8.836/06

Palavras-chave: Loteamento ; Arruamento

Autoria: Não Informado


Alterações

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INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA