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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 7.149/94, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Palavras-chave: Conselho Habitação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO". VIDE LOM - ART. 168 REVOGADA P/ L. 7.922/99