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Legislatura: 6
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111, DA LEI 2.126/63. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
Palavras-chave: Contribuição ; Caixa Pensões
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04