Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 1.261/57; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA L. 347/53. REVOGA O ART. 4º DA L. 1.261/57
Palavras-chave: Energia Elétrica ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.