Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97
Palavras-chave: ISS ; Código Tributário ; Imposto Sobre Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE SOBRE ISS. REVOGADA P/ L. 7.614/97
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO