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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA EM 33 HORAS SEMANAIS A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ANALISTAS, TECNICOS DE LABORATÓRIO E DE RAIO X
Palavras-chave: PMSA ; Jornada Trabalho
Autoria: Não Informado
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA L. 4.864/75, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS,ANALISTAS, TECNICOS DE LABORATÓRIO E DE RAIOS X
FIXA EM 33 HORAS SEMANAIS A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E TECNICOS DE RAIOS X
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ANALISTAS E TECNICOS DE LABORATÓRIO, QUE PASSA A SER DE 40 HORAS SEMANAIS