Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.
Palavras-chave: Débito Fiscal INCOBRÁVEL
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO