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Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MUROS, PASSEIOS E GRADIS
Palavras-chave: Muro ; Passeio ; Gradil
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGOS DO D. 5.635/71, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS
MODIFICA OS ART. 5º E 6º DO D. 5.635/71, QUE DISPÕE SOBRE PASSEIOS E REVOGA OS ART. 9º. 10º E 11º DO MESMO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS