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Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA L. 457/48, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Taxa Conservação Estrada
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.