Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DAS RAÇAS "PITBULL, ROTTWEILLER" E OUTRAS. VIDE DEC. 15.726/08
Palavras-chave: Cão ; Rottweiller ; Pitbull
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.