Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A ALÍNEA 18 DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA L. 479/48
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edificação
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.