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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 39, 41 E 42 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FUNERAL AOS SERVIDORES DA PMSA. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
Palavras-chave: Auxílio Funeral
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04