Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE FÉRIAS VENCIDAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Palavras-chave: PMSA ; Férias
Autoria: Não Informado
ALTERA O ARTIGO 84 e 102 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE FÉRIAS E CÔMPUTO DE TEMPO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.