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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Elevador ; Monta Carga ; Escada Rolante ; Plano Inclinado ; Esteira ;Teleférico ; Empilhadeira ; Ponte ; Pórtico
Autoria: ANTONIO LEITE
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.