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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA L. 7.840/99, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS RELATIVOS À LIMPEZA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SEMASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Limpeza Pública ; SEMASA ; Transferência Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS RELATIVOS À LIMPEZA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SEMASA, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALT. P/ L. 7.865/99