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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Transporte Coletivo
Autoria: Não Informado
REVIGORA ARTIGO DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA, EM ESPECIAL O CANO DE ESCAPAMENTO
REVOGA ARTIGO QUE DISPÕE SOBRE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS DE COLETIVOS MUNICIPAIS
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA