Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA L. 527/49. REV. P/ L. 944/54
Palavras-chave: Feira LIVRE ; Imposto
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ