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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 5.651/79, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
Palavras-chave: Aposentadoria ; Cargo Comissão ; Função Gratificada
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, RELATIVOS A CARGOS EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. O ART. 65 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04