Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE CALÇAMENTO. REVOGADA P/L. 911/54
Palavras-chave: Calçamento ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.