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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 6.711/90, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISORIA
Palavras-chave: Construção ; Pequeno Negócio ; Comissão Regularização Provisória
Autoria: Não Informado
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. VIDE LEI 6.878/92, LEI 7.076/93 E DEC. 13.294/94