Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 13.388/94 ( MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA). REVOGADO P/ D. 13.486/95
Palavras-chave: Código Sanitário ; Vigilância Sanitária ; Saúde
Autoria: Não Informado
ALTERA D. 13.388/94, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO "CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL"