Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO D. 13.030/92, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTA E L. 6.737/90. VIDE D. 14.183/98