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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ART. 30 DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS.
Palavras-chave: RESTITUIÇÃO ; TRIBUTO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO