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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO D. 14.385/99, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTO. REVOGADO P/DEC. 15.091/04
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental ; SEMASA ; Meio Ambiente
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES. VIDE DEC. 15.120/04 REVOGADO P/ DEC. 16.537/14
REGULAMENTA A L. 7.733/98, DISPONDO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS. REVOGADO P/ DEC. 15.091/04.