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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O D. 14.044/98, QUE REGULAMENTOU A L. 7.542/97, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMTT. REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09
Palavras-chave: Fundo Transporte Trânsito
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A LEI 7.542/97 QUE INSTITUIU O FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. VIDE DEC. 14.690/01 - 15.753/08 - 16,856/16 - REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09