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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.167/01 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ÁGAPE DE ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO À VILA LILICA
Palavras-chave: Permissão Uso; Nome: ÁGAPE Núcleo de Apoio à Reintegração Social; Localizacao: Rua Alberto Einstein ; Vila Lilica
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REVOGA A LEI Nº 8.167/01, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ÁGAPE - NÚCLEO DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL; A LEI Nº 8.547/03, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.167/01, E O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.620/14, QUE INSTITUIU ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS-B NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ÀGAPE - NÚCLEO DE APOIO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL. VIDE LEI 8.329/02 E 8.547/03