Decreto Municipal Nº 13426 de 08/11/1994

Revogada


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Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE OBRAS PARTICULARES SERVIÇO" JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

Palavras-chave: Certificado Conclusão Obra ; Obra Particular ; Habite-se

Autoria: Não Informado


Alterações

1

REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE