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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE OBRAS PARTICULARES SERVIÇO" JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES
Palavras-chave: Certificado Conclusão Obra ; Obra Particular ; Habite-se
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES