Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI COMO AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM IRENE E ESTRADA DA CATA PRETA
Palavras-chave: AEIS Jardim Irene ; AEIS Estrada Cata Preta
Autoria: Não Informado
ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 19 de maio de 1994, que institui "Área de Especial Interesse Social - AEIS 3". VIDE DEC. 14.513/00 E DEC. 14.411/99