Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04
Palavras-chave: Junta Administrativa Recurso Infrações ; JARI ; Regimento Interno.
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO D. 14.220/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO P/ D. 15.030/04
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. REVOGADO P/DEC. 15.944/09
IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12